STJ HC 948863
PROCESSUALDireito penal. Agravo regimental. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E Cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Salvo-conduto. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. O pedido visava à concessão de salvo-conduto para que agentes policiais se abstivessem de atentar…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2915587
Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula n. 182/STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo…
STJ RHC 215712
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corp…
STJ AREsp 2702543
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMITIDO O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III ,…
STJ HC 999205
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O presente remédio constitucional…