STJ HC 945594
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. RECURSO PRÓPRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, sob o argumento de que a impetração simultânea ao recurso especial viola o princípio da unirrecorribilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível…
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STJ REsp 2208901
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E…
STJ REsp 1961286
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STJ REsp 2156495
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO. OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES PARA O ANISTIADO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. "É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal…