STJ AREsp 2491573
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTRARIEDADE AO ART. 28-A, § 14, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ludemar Correa de Paula contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 867): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONTRARIEDADE AO ART. 28-A, §…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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