STJ EREsp 2180703
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental, mantendo decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão de violação ao princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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