STJ HC 967010
PROCESSUALEXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. Exame criminológico. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, afastando a exigência de exame criminológico para progressão de regime prisional. 2. O Tribunal de origem havia cassado a decisão que progrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando a realização de exame criminológico com base…
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Outras decisões de STJ em Processual
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STJ REsp 1695178
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF.…
STJ REsp 2009759
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. 1. D…
STJ HC 819105
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DECISÃO NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. A…