STJ AREsp 2630957
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE PARCIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. NÃO-CONFORMIDADES. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.847/1999. AUSÊNCIA DE PRESQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ART. 71 DO CP. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES. CONTINUIDADE DELITIVA ADMINISTRATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2369167
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E ÍNSITA AO TIPO PENAL E…
STJ AREsp 2429771
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida,…
STJ AREsp 2389499
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a…
STJ AREsp 2432585
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não se admi…