STJ AREsp 2432585
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DA PENA. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO Nº 182 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso especial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição de recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices recursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai o enunciado nº 182 da Súmula do STJ.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ HC 868106
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
STJ HC 966814
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. súmula N. 182/stj. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas…
STJ AREsp 2405027
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão atacada foi publicada no dia 5/3/2025, e o presente agravo foi p…
STJ HC 969634
EXECUÇÃO penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Progressão de regime. ASPECTOS DESFAVORÁVEIS DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Requisito subjetivo NÃO PREENCHIDO. RECURSO IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp…