STJ HC 960748
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando à remição de pena pelo trabalho em regime semiaberto harmonizado. 2. O juízo da execução penal indeferiu o pedido de remição pelo trabalho, considerando que a apenada foi agraciada com o regime semiaberto harmonizado…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 562 do STJ
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