STJ HC 981166
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra acórdão do Tribunal de origem que já transitou em julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2401941
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.…
STJ AREsp 2344385
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
STJ HC 864745
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. RÉS PRESAS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDI…
STJ REsp 2107861
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDA CONSTRITIVA EXCEPCIONAL. JUSTIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO…