STJ REsp 2146652
CIVILRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTA PENAL COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APENADA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APENADA QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ. Recurso e special improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Barbara Batista da Silva, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ
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