STJ HC 775548
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUN STÂNCIA VALORADA NEGATIVAMENTE DE MANEIRA FUNDAMENTADA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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