STJ HC 903346
CIVILDireito processual penal. Habeas corpus. Ingresso em domicílio sem mandado. Crime de receptação. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por receptação e posse de munição, alegando ilegalidade na entrada de policiais em sua residência sem mandado judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a entrada em domicílio sem mandado judicial, baseada em situação de flagrante delito, é lícita e se as provas obtidas…
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