STJ REsp 1911334

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO TOMADOR. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO (SÚMULA 284/STF). VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE AO VALOR FINANCIADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira negando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Marco Buzzi e João Otávio de Noronha acompanhando o relator, por maioria, dar provimento ao agravo interno de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.