STJ HC 955545

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Everton Paulo Cestari - preso porque condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, para o crime de tráfico, a 1 mês e 10 dias de detenção para o crime de ameaça, e a 17 dias de prisão simples pela contravenção de porte de arma, mantida, no mais, a sentença condenatória (fls. 29/40) - contra a decisão, de minha lavra, que denegou o writ impetrado a favor do ora agravante (fls. 279/280 e 321/323). Esta, a ementa do acórdão impugnado (fl. 100): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Alega a parte agravante, em suma, que a quantidade reduzida de entorpecente encontrada não autoriza a majoração da sanção penal (fls. 118/121). Pede o provimento deste agravo regimental, nos termos do writ impetrado. Dispensou-se a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REVISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.