Decisão · STJ

STJ REsp 2140873

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-30publicado em 2024-10-09
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ANAJUCLA. JUÍZES CLASSISTAS. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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