STJ HC 942610

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Israel Eduardo Mendonca Duarte e Rose Mary Mendonca Duarte, interposto contra a decisão de fls. 493/496, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO DO HABEAS CORPUS. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO. INADEQUAÇÃO. LIBERDADE GARANTIDA AOS RÉUS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NO STATUS LIBERTATIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUN DADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROVAS JUDICIALIZADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, os agravantes reiteram as alegações da inicial. Sustentam, em síntese, que é temerária a submissão dos pacientes a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois flagrante a ausência de provas suficientes que demonstrem, mesmo que minimamente, a participação de Rose Mary Mendonça Duarte e Israel Eduardo Mendonça Duarte nos atos que culminaram nas lesões da vítima. A fundamentação da decisão de pronúncia, baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não ratificados de maneira adequada em juízo, viola expressamente o art. 155 do Código de Processo Penal, que exige que a condenação ou a pronúncia sejam fundadas em provas colhidas sob o crivo do contraditório (fl. 506). Postulam, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso à apreciação do colegiado. Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.