STJ HC 966541

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de MARIA DAS GRACAS AFONSO interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seg uinte ementa (fl. 2.476): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DENOTAM A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ESTEVE FORAGIDA. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. Nesta via, a agra vant e alega ofensa ao princípios da colegialidade e da homogeneidade; que conta com 73 anos de idade, que nunca se viu envolvida em processo algum, aliado que trans corridos mais de 17 anos e não houve qualquer conduta ilícita durante esse tempo, demonstra claramente que a agravante nunca teve personalidade voltada para o crime, em especial, na presente acusação, cristalino que a Agravante possui condições pessoais favoráveis (fls. 2.486/2.487); e que não há falar na condição de foragida, uma vez que não há mandado de prisão nos autos originários e que ele não estava inserido nos respectivos bancos de dados para cumprimento (fl. 2.488). Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado, para o fim de responder ao processo em liberdade . Não abri praz o para apres entação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido.