STJ HC 966541
CONSUMIDORAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não con hecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de MARIA DAS GRACAS AFONSO interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, conforme a seg uinte ementa (fl. 2.476):…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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