STJ AREsp 2671201
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Para refutar a incidência da Súmula 182/STJ,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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STJ AREsp 2432409
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STJ AREsp 2426182
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STJ AREsp 2204325
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS.…