STJ AREsp 2204325

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da Justiça, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, Dje 28.8.2014. 4. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por M. Gullo de Oliveira Madeiras EIRELI (fls. 298-300 e-STJ), em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU INCAPACIDADE ECONÔMICA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). 2. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). 3. No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus do processo. 4. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da justiça, demandaria necessariamente o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Em razões de embargos de declaração (fls. 298-300 e-STJ), a parte embargante alega que não seria incabível a presente via do recurso especial, "posto que a agravante atacou em seu agravo em recurso especial, especificamente e de modo claro, todos os fundamentos da decisão previamente agravada, posto que fez prova da divergência jurisprudencial, colecionando, inclusive, as ementas dos julgados" (fl. 299 e-STJ). Afirma que a parte embargante respeitou o princípio da dialeticidade recursal, "haja vista que impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão atacada" (fl. 299 e-STJ). A parte embargada foi devidamente intimada, mas não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 305 e-STJ. É o relatório. EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.204.325 - SP (2022/0281695-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : M.GULLO DE OLIVEIRA MADEIRAS EIRELI ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE MITSUNAGA - SP229118 EMBARGADO : JOSE ROBERTO OLIVEIRA GARCIA II OUTRO NOME : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JOSÉ ROBERTO II ADVOGADO : LIDIA NERI DA SILVA RODRIGUEZ - SP414417 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 98 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. AFASTAMENTO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. A pretensão de reforma do acórdão recorrido, acerca da situação de hipossuficiência financeira da parte, imprescindível à concessão da gratuidade da Justiça, demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida na decisão embargada, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos ERESp 1315507/SP, Rel, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em: 20.8.2014, Dje 28.8.2014. 4. Embargos de declaração rejeitados.