Decisão · STJ

STJ AREsp 2656107

Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHAjulgado em 2024-05-29publicado em 2025-02-27
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO TOO…

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FRANCISCO FALCÃO2023-07-11
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL ESTADUAL. SERVIDOR INVESTIGADO EM DOIS PROCEDIMENTOS. PADS INSTAURADOS PARA APURAR FATOS DISTINTOS. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REJEITADA…
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MOURA RIBEIRO2024-01-23
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