STJ AREsp 2788652

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 302 E 303, A MBOS DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MP. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra decisão assim resumida (fls. 704): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 302 E 303, AMBOS DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MP. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Insiste o agravante na alegação de omissão no acórdão recorrido, argumentando que o acórdão goiano valorou negativamente o depoimento judicializado das vítimas e testemunhas para afirmar que inexistiria grau de certeza quanto à embriaguez do acusado. Muito embora a inicial acusatória não tenha trazido esse elemento, durante a instrução processual as provas produzidas trouxeram a conhecimento do Juízo a ingestão da bebida alcoólica que, somadas às outras ocorrências, embasaram a decisão de pronúncia 9fl. 717). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA OS CRIMES DOS ARTS. 302 E 303, A MBOS DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO MP. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PARECER MINISTERIAL ADOTADO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.