STJ HC 958641

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do ora agravante, condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade do flagrante realizado a partir de busca domiciliar sem fundadas razões. 2. O agravante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 655 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, é válido quando motivado por flagrante de crime permanente, em contexto de tráfico de drogas, e se tal ingresso justifica a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A abordagem policial foi realizada em local conhecido por tráfico de drogas, com o agravante em atitude suspeita, justificando o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a diligência policial foi considerada legal. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 455-456). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. O Ministério Público Estadual, apesar de intimado, não ofereceu as contrarrazões (e-STJ fl. 478). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor do ora agravante, condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade do flagrante realizado a partir de busca domiciliar sem fundadas razões. 2. O agravante foi condenado a 6 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 655 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, é válido quando motivado por flagrante de crime permanente, em contexto de tráfico de drogas, e se tal ingresso justifica a prisão em flagrante. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A abordagem policial foi realizada em local conhecido por tráfico de drogas, com o agravante em atitude suspeita, justificando o ingresso no domicílio sem mandado judicial. 6. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que a diligência policial foi considerada legal. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental desprovido.