STJ HC 962284

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gleydson Gomes dos Santos contra a decisão de fls. 774/776, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. JÚRI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Insiste o agravante na tese de que a Corte estadual incorreu em manifesta ilegalidade ao anular o primeiro julgamento do Tribunal do Júri, repetindo o argumento de que, tendo o Conselho de Sentença optado, por uma das teses apresentadas em plenário, sendo esta, a da defesa, a qual não é aberrante, não é possível afastá-la, sob pena de violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (fl. 786). Busca a concessão da ordem nos termos em que requerida. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.