STJ REsp 2167589

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. AS TESES RECURSAIS: I) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ERRO IN JUDICANDO; II) CONVERSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ANULATÓRIA E III) A RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA A RECORRENTE PROPOR A AÇÃO ANULATÓRIA, NÃO ESTÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.