STJ RHC 217494

Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O artigo 258 do RISTJ dispõe que as decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.739/PI, Rel. Min. Quinta Turma, j. 24.04.2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDREI SANTOS DA CONCEICAO contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar (fls. 1.078-1.079). Depreende-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de organização criminosa. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem. No recurso ordinário, a defesa apontou para a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na falta de fundamentação da prisão do paciente, ponderando a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Aduziu, ainda, o excesso de prazo para a formação da culpa. Requereu, ao final, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi indeferido, ocasião em que solicitei informações e abri vista dos autos ao Ministério Público Federal (1.078-1.079). Contra essa decisão a defesa interpôs o presente agravo regimental, reiterando os pedidos formulados na impetração (fls. 1.210-1.219). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar em habeas corpus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. III. Razões de decidir 3. O artigo 258 do RISTJ dispõe que as decisões que indeferem medida liminar não são recorríveis. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "Não cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 258. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 799.739/PI, Rel. Min. Quinta Turma, j. 24.04.2023.