STJ HC 919708

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional recente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. No caso dos autos, o paciente praticou diversos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas a justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão de fls. 286/289, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. No presente recurso, a defesa alega que atos infracionais não pode impedir a aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento na Turma, com o provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRÁTICA DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o histórico infracional recente do apenado pode comprovar sua dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 2. No caso dos autos, o paciente praticou diversos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas a justificar o afastamento do redutor do tráfico privilegiado. 3. Agravo regimental desprovido.