STJ Pet 15296

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por JOÃO URBANO DOMINONI JÚNIOR contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos contra a decisão que reputou descabida a pretensão de suspender o julgado liminarmente, em objeção à ausência da plausibilidade de direito invocado. A parte agravante reprisa os fundamentos de mérito, arrazoando, em síntese, que "não apenas demonstrou a inaplicabilidade, como apresentou jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido do direito pleiteado, rechaçando qualquer hipótese de aplicabilidade da Súmula 83 do STJ" (fl. 203). Pugna pela: .. reforma integral da decisão monocrática impugnada, reconhecendo-se que o Agravante enfrentou, sim, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do apelo especial, demonstrando exaustivamente a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, nos termos expostos alhures, reconhecendo, ao final, a existência da probabilidade do direito e do perigo da demora, a fim de conceder o efeito suspensivo pretendido na cautelar (fl. 204). Impugnação às fls. 211/218. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada por recurso que não apresentou argumentos específicos e suficientes, capazes de infirmar os fundamentos expostos na decisão atacada, conforme disposto no art. 932, III, do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido.