STJ AREsp 1951087

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, C, DO CP. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE DESCOLAMENTO COM VIÉS DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. Agravo regimental provido para dar provimento a o recurso especial e reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Goiás contra a decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ele interposto (fls. 657/659). Sustenta o agravante que houve impugnação específica postulando o seguimento do recurso especial. O Ministério Público Federal se manifesta pelo provimento do agravo em recurso especial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, E IV DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (ART. 21-E, V, RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. MOTIVO TORPE UTILIZADO COMO QUALIFICADORA E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESADA VÍTIMA UTILIZADO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 61, II, "C", DO CP, CONFIGURADA. PARECER PELO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Instado a se manifestar (fl. 692), a parte agravada colacionou a impugnação de fls. 705/709. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 61, II, C, DO CP. PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE DE DESCOLAMENTO COM VIÉS DE RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. IDONEIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. Agravo regimental provido para dar provimento a o recurso especial e reconhecer a incidência da agravante prevista no art. 61, II, c, do Código Penal.