STJ AREsp 2504074

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM AUTUADOS EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por USINA BELA VISTA S/A contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência da Súmula 211/STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que, "após a decisão da Corte Bandeirante, houve a interposição de embargos de declaração, sendo que um dos objetivos era o de justamente prequestionar as matérias inseridas nos autos" (fl. 313). Sustenta, ainda, que: .. atendeu a todos os requisitos para que os embargos tivessem o efeito prequestionador. E isso ocorreu pois quando houve a interposição do recurso especial, a questão ali discutida foi previamente alegada nos embargos, e devolvida para a apreciação no Tribunal de origem, ainda que eles tenham sido rejeitados. Além disso, os fatos discutidos nos embargos foram e são relevantes e pertinentes à matéria controvertida (fl. 314). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM AUTUADOS EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno não provido.