STJ AREsp 2504074
TRIBUTÁRIOADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E OS AUTOS DE INFRAÇÃO FORAM AUTUADOS EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a decisão que inadmite o recurso especial por ausência de prequestionamento, com fulcro no Enunciado da Súmula 211/STJ, quando ausente enfrentamento às normas ditas como violadas pelo Tribunal de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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