STJ AREsp 2475131

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal. 2. Assim, mantém-se íntegra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da ausência de prequestionamento. Sustenta a ora agravante que " a despeito de determinar que o percentual incidiria sobre a condenação, o v. acórdão que julgou a apelação também determinou que fossem observados critérios do artigo 85, caput c/c §2º, do Código de Processo Civil (CPC)" (fl. 278). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O Tribunal de origem não proferiu juízo de valor a respeito do cálculo dos honorários sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), configurando ausência de prequestionamento dessa razão recursal. 2. Assim, mantém-se íntegra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 3. Agravo interno não provido.