STJ AREsp 1833654

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM RISCO AMBIENTAL DO TRABALHORAT DECRETO N 69572009 REENQUADRAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.