Decisão · STJ

STJ REsp 2137008

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-16publicado em 2024-08-21
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS DE SAÚDE. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TEMA REPETITIVO 905/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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