STJ REsp 2114392

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por EMI-KA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE contra decisão que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por DOMINGOS PASCHOAL DANTAS, em desfavor da , objetivando ver-se ressarcido pelos danos decorrentes de contrato de prestação de serviço de administração de bens, para fins de locação do imóvel, inicialmente firmado com esta e objeto de distrato parcial.