STJ AREsp 2342015

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 403/406, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial de HAMILTON GARIGLIA e MARIA LUIZA CASTANHO GARRINI GARIGLIA. Sustentam os agravantes que: "não há necessidade de se analisar o conjunto fático-probatório para se verificar a violação aos artigos 4º, incisos I e III, 6º, incisos III e VI, 14 e 31, todos do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 416). Argumentam que houve ofensa ao direito básico de informação, matéria estritamente de direito. Afirmam ser incontroversa nos autos a ausência de informação prévia quanto à questões que influenciaram na prestação do serviço contratado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 426/446. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.342.015 - SP (2023/0113760-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HAMILTON GARIGLIA AGRAVANTE : MARIA LUIZA CASTANHO GARRINI GARIGLIA ADVOGADOS : LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA - SP376742 CAROLINE TAUANY DE SOUZA E SILVA - SP401592 AGRAVADO : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES - MG074489 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.