STJ HC 855451

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. MANUTENÇÃO DE LIXÃO IRREGULAR. CASO CONCRETO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POR PREFEITO. TESE DE NEUTRALIZAÇÃO DE RESÍDUOS NÃO COMPROVADA DE PLANO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.