STJ RMS 72554
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RE CURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. 2. No caso, além de não impugnar o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ CC 203790
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STJ AREsp 2508313
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO ÓBICE. IN…
STJ AREsp 2733295
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STJ AREsp 2704382
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CPP. C…