STJ REsp 2116591

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. PENSÃO ESPECIAL DE EX COMBATENTE. RECURSO ESPECIAL IMRROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.