STJ AREsp 3006979

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AO FUNDAMENTO DA SÚMULA N. 83/STJ; INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, apresentou impugnação insuficiente ao fundamento da Súmula n. 83/STJ, por ausência de precedentes atuais ou distinguishing específico em relação aos julgados citados na origem (fls. 328/333), atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE SALVADOR contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 356-357). O apelo nobre foi inadmitido pelo Tribunal de Justiça da Bahia, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e pela aplicação da Súmula n. 83/STJ (fls. 330/333). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que houve a devida impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo motivo para a incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 365-368). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 376). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AO FUNDAMENTO DA SÚMULA N. 83/STJ; INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, apresentou impugnação insuficiente ao fundamento da Súmula n. 83/STJ, por ausência de precedentes atuais ou distinguishing específico em relação aos julgados citados na origem (fls. 328/333), atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno desprovido.