STJ AREsp 2536785
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 694/713) interposto…
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$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COLEPAV AMBIENTAL LTDA. contra a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude d…
STJ AREsp 2636377
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2…
STJ AREsp 2610070
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA…
STJ AREsp 2641243
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRAZMAX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (BRAZMAX) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso…