Decisão · STJ

STJ AREsp 2641243

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-04-30publicado em 2024-09-25
TRIBUTÁRIO
$ ementa RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRAZMAX COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA. (BRAZMAX) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, incidência da Súmula n. 187 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu ter impugnado especificamente a fundamentação da decisão que negou seguimento a seu apelo nobre, notadamente quando descreveu percucientemente como se deu a ofensa aos dispositivos legais invocados. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 187 do STJ). 2. Agravo interno não provido.
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