STJ AREsp 2543092

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF e 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Roberto Marchesi Bicalho e outra em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirmam "que a matéria foi claramente suscitada e debatida pelo Tribunal local" (e-STJ, fl. 553), de modo que o prequestionamento estaria presente. Transcrevem excertos que entendem corroborarem sua tese e pedem o provimento do recurso. Impugnação da parte contrária pela ausência de prequestionamento. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF e 211 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.