STJ AREsp 2601752

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C OS ARTS. 563 E 564, IV, TODOS DO CPP. SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS OFERTADAS CONSTANDO ALEGAÇÕES PERTINENTES À DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.