STJ AREsp 2653363
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJSúmula 182 do STJ
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