STJ HC 898551
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Soares da Silva contra a decisão monocrática mediante a qual não conheci do habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 443 do STJ
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