Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-06publicado em 2025-02-18
TRIBUTÁRIO
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 3º, DO CPC. PERCENTUAL MÍNIMO. ESCALONAMENTO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA N. 7. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.