STJ HC 916267

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA DA AGRAVANTE. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Carina Vitoria Alves Moreira da Silva - em execução de pena de 5 anos de detenção, em regime inicial fechado (RJI n. 180922853-50) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 217/219), cuja ementa merece transcrição (fl. 217): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA DA PACIENTE. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIONA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que, no presente caso, na terceira fase de fixação de pena, deixou de se observar a presença da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não tendo o acusado sua pena diminuída conforme previsão legal, o que levaria a sua pena ser inferior a 4 anos, podendo ser substituída de privativa de liberdade por restritiva de direitos (fl. 232). Pede o provimento deste agravo regimental, no seguinte sentido (fl. 235): .. Ante ao exposto, é o presente para requerer ao eminente Relator Ministro que reconsidere a decisão que monocraticamente não conheceu o writ, caso não seja esse o v. entendimento, que seja o presente agravo submetido a julgamento pelo órgão colegiado (6ª Turma), pugnando-se pelo conhecimento e provimento do Habeas Corpus para conceder a ordem, para que seja redimensionada a pena aplicada diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como aplique o redutor previsto por ser o mais consentâneo com o caso concreto e condizente com a mais lídima justiça. .. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPETRAÇÃO COM FEIÇÕES DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DA CONTUMÁCIA DELITIVA DA AGRAVANTE. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. Agravo regimental improvido.