STJ REsp 2139181

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada devem ser devolvidos ao erário. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VANDA VANIR CARNEIRO DE MORAES contra decisão do Min. Herman Benjamin que deu provimento ao recurso especial do INSS. Alega a agravante que o processo deve ficar suspenso até definição do Tema 692/STJ, após julgamento dos EDcl na Pet 12.482/DF. Sustenta, também, que não deve haver a devolução de valores pagos indevidamente quando recebidos de boa-fé diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. Sem contrarrazões (fl. 534). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DE DECISÃO PRECÁRIA. POSSIBILIDADE. TEMA 692/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme estabelecido no julgamento do Tema 692/STJ, os valores pagos a segurado em razão de cumprimento de decisão judicial precária posteriormente cassada devem ser devolvidos ao erário. 2. Agravo interno não provido.