Decisão · STJ

STJ AREsp 2550271

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-01-26publicado em 2024-06-26
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. A USÊNCIA EM APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.
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