STJ EAREsp 1771220

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CÁLCULO. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. VIOLAÇÃO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.