STJ REsp 2103646
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.